Cumprimento das Orientações Legais
*Excertos do Relatório Consolidado 2022
Recomendações do acionista
Implementação de um sistema que permita a obtenção e validação de forma automática das demonstrações orçamentais.
Aplicação do disposto nos artigos 32.º e 33.º do Estatuto do Gestor Público
Não houve lugar a qualquer reembolso de despesas no âmbito do conceito de representação pessoal.
Despesas não documentadas ou confidenciais
O ML cumpriu o disposto no n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, Regime Jurídico do Sector Público Empresaria (RJSPE), e do artigo 11.º do Estatuto do Gestor Público (EGP), não tendo realizado despesas não documentadas.
Relatório sobre remunerações pagas a mulheres e homens
O ML está comprometido com a promoção de uma política remuneratória transparente, assente na avaliação das componentes dos postos de trabalho e com base em critérios objetivos. Simultaneamente, repudia a desvantagem generalizada e estrutural das mulheres no mercado de trabalho em matéria de remunerações, assente num contexto mais abrangente de desigualdades entre os géneros.
Relatório anual sobre prevenção da corrupção
O Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas (PPR) insere-se neste Programa e, consequentemente, nos seus Relatórios de Avaliação Anual e Intercalar.
Contratação pública
O ML dispõe de uma plataforma de registo e gestão dos procedimentos de contratação. Esta plataforma permite o acompanhamento efetivo do estado e o registo das informações relevantes dos procedimentos de contratação tramitados pelo ML (excluindo as pequenas aquisições).
Sistema nacional de compras públicas
De referir que, no âmbito do novo modelo organizacional, a área de Gestão Corporativa responsável pela Logística, passou a centralizar os procedimentos de contratação, procurando, sempre que possível, obter as melhores condições na aquisição de bens e serviços, procedendo à contratação com recurso à modalidade de agregação de entidades adjudicantes.
Medidas de otimização da estrutura de gastos operacionais
Os encargos com contratação de estudos, pareceres, projetos e consultoria apresentaram uma variação positiva de 1 milhão de euros, decorrente das expansões da rede em curso, e um desvio de -714 mil euros em relação à previsão do PAO.
Princípio da Unidade de Tesouraria do Estado
O documento 0293/2022, emitido pelo IGCP, exceciona o ML do cumprimento da Unidade de Tesouraria do Estado (UTE), para os anos de 2022 e 2023, somente nos valores inerentes às operações de financiamento contratualizados com a banca.
